AREsp 2488076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; a divergência apontada era com julgado do mesmo Tribunal, o que não autoriza recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ; e o recurso especial careceu de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF. Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e pela inexistência de cerceamento de defesa.

Parties
Autor/recorrido: ILTON PEREIRA CAIXETA; Ré/agravante/recorrente: JESSICA RIBEIRO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Cerceamento De Defesa, Comodato Verbal, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Cerceamento De Defesa Comodato Verbal Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 13/stj +2 more

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Parties

ILTON PEREIRA CAIXETA

Autor/recorrido

JESSICA RIBEIRO DE FREITAS

Ré/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Divergência jurisprudencial suscitada junto a precedente do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; a divergência apontada era com julgado do mesmo Tribunal, o que não autoriza recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ; e o recurso especial careceu de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF. Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e pela inexistência de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno