AREsp 2567061 - DECISAO

AREsp 2567061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de animus domini e a caracterização da posse como mera tolerância demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; verificou-se que a Súmula 182 não incidia, e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE APARECIDO DE MORAES; Agravante: FABIANO AUGUSTO MODESTO; Agravante: MARIA LUIZA FERNANDES FERREIRA; Agravante: ROSLUZIA FERREIRA DE MELO; Agravado: CONSTRUHAB COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

ALEXANDRE APARECIDO DE MORAES

Agravante

FABIANO AUGUSTO MODESTO

Agravante

MARIA LUIZA FERNANDES FERREIRA

Agravante

ROSLUZIA FERREIRA DE MELO

Agravante

CONSTRUHAB COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária
  2. 2 Presença de animus domini
  3. 3 Caracterização de posse como mera tolerância ou comodato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de animus domini e a caracterização da posse como mera tolerância demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; verificou-se que a Súmula 182 não incidia, e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial