AREsp 2609013 - DECISAO

AREsp 2609013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o acórdão estadual não padeceu de omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação apontadas, tendo decidido pela ausência dos requisitos para usucapião com base em avaliação probatória; assim, o reexame demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: Construtora Gilson Goncalves Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

Construtora Gilson Goncalves Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação (arts. 370, p.ún., 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  3. 3 requisitos da usucapião extraordinária não comprovados (art. 1.238 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o acórdão estadual não padeceu de omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação apontadas, tendo decidido pela ausência dos requisitos para usucapião com base em avaliação probatória; assim, o reexame demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Comunicar às partes que a persistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015