AREsp 2442114 - DECISAO

AREsp 2442114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: ANA PAULA FREIRE E OUTRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ANA PAULA FREIRE E OUTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se restou configurado o animus domini diante da alegação de comodato verbal entre parentes
  2. 2 Se foram preenchidos os requisitos do art. 1.238 do Código Civil para usucapião extraordinária
  3. 3 Se é admissível revisar matéria fático-probatória em recurso especial dado o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por ANA PAULA FREIRE E OUTRO
  • Não conhece-se do recurso especial interposto