AREsp 2574294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela improcedência do pedido de usucapião com base no conjunto probatório (ausência de comprovação de posse contínua e pacífica e de documentos de quitação), não havendo omissão do acórdão, e a pretensão do agravante exigiria o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ PIMENTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.238 CC, Art. 1.243 CC, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.238 CC Art. 1.243 CC Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOSÉ PIMENTA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 CPC
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
  3. 3 Possibilidade de adicionar posse do antecessor (art. 1.243 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela improcedência do pedido de usucapião com base no conjunto probatório (ausência de comprovação de posse contínua e pacífica e de documentos de quitação), não havendo omissão do acórdão, e a pretensão do agravante exigiria o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno