AREsp 2514963 - DECISAO

AREsp 2514963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão do Tribunal de origem (falta de demonstração de prejuízo pela aceitação da prova intempestiva), e o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), incidindo também a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MARINA YOKOTA IKEDA; Agravante: OUTRO S; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Preclusão Temporal De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Preclusão Temporal De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 283/stf

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Parties

MARINA YOKOTA IKEDA

Agravante

OUTRO S

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve preclusão temporal na indicação de provas pela parte apelada
  2. 2 Se a aceitação tardia da manifestação violou o princípio da paridade de armas
  3. 3 Se a decisão recorrida possui fundamento autônomo suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão do Tribunal de origem (falta de demonstração de prejuízo pela aceitação da prova intempestiva), e o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), incidindo também a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.