AREsp 2504433 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo afronta ao art. 489, IV, do CPC/2015, e porque eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida Santina; Autor Originário: Claudemir Carlos Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Provimento Ao Agravo, Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo nos próprios autos negado (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Usucapião Extraordinária Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida Santina

Recorrida

Claudemir Carlos Nogueira

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Provimento Ao Agravo, Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, IV, do CPC/2015
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo afronta ao art. 489, IV, do CPC/2015, e porque eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos negado (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.