AREsp 2644383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação central envolvia matéria constitucional própria de recurso extraordinário ao STF e porque não houve prequestionamento do art. 489 do CPC perante o Tribunal de origem, além de o acolhimento demandar reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAETANA ISABEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Valoração Da Prova, Dever De Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Extraordinária Valoração Da Prova Dever De Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CAETANA ISABEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta violação de dispositivo federal
  2. 2 Alegada deficiência na prestação jurisdicional (fundamentação insuficiente) nos termos do art. 489 do CPC
  3. 3 Exigência de prequestionamento para exame de questões em recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação central envolvia matéria constitucional própria de recurso extraordinário ao STF e porque não houve prequestionamento do art. 489 do CPC perante o Tribunal de origem, além de o acolhimento demandar reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.