AREsp 2620794 - DECISAO

AREsp 2620794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque a modificação do entendimento sobre a concessão da gratuidade ou o preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais ao percentual de 15%.

Parties
Agravante: MARIA NEUSA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE; Agravado: ERONILDES SILVA RODRIGUES; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 693/694 (e-STJ); conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Gratuidade Da Justiça, Súmulas (284/stf; 7/stj; 182/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Gratuidade Da Justiça Súmulas (284/stf; 7/stj; 182/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA NEUSA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

Agravante

ERONILDES SILVA RODRIGUES

Agravado

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade da justiça
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (posse exclusiva, ininterrupta e animus domini)
  3. 3 Deficiência de fundamentação em recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque a modificação do entendimento sobre a concessão da gratuidade ou o preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais ao percentual de 15%.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 693/694 (e-STJ); conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 693/694 (e-STJ)
  • Conheço do agravo em recurso especial