REsp 1937140 - DECISAO

REsp 1937140 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu que os requisitos legais da usucapião extraordinária estavam preenchidos e que as irregularidades relativas ao parcelamento do solo urbano não impedem o reconhecimento do domínio quando comprovada a posse ad usucapionem e possível a correta delimitação territorial, não havendo omissão apreciável nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Parcelamento Do Solo Urbano, Registro Imobiliário, Função Social Da Propriedade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Urbanístico Usucapião Extraordinária Parcelamento Do Solo Urbano Registro Imobiliário Função Social Da Propriedade

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Whether irregular parcelamento do solo urbano (desmembramento irregular) prevents recognition of usucapião extraordinária
  2. 2 Alleged omission under art. 1.022, II, CPC/2015 regarding applicability of art. 18, caput, Lei n. 6.766/79
  3. 3 Applicability of art. 1.238, caput, CC/2002 together with art. 18, caput, Lei n. 6.766/1979

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu que os requisitos legais da usucapião extraordinária estavam preenchidos e que as irregularidades relativas ao parcelamento do solo urbano não impedem o reconhecimento do domínio quando comprovada a posse ad usucapionem e possível a correta delimitação territorial, não havendo omissão apreciável nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.