AREsp 2539068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7 do STJ; a apreciação do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a posse e alegado cerceamento de defesa, o que é vedado em recurso especial, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: NICOLAS JEAN FRANÇOIS MAHLER; Autora: ADELAIDE CRIADO DE FREITAS; Autor: ADEMAR FERREIRA DE FREITAS; Agravada: MARIA LEONTINA WOLF TACHINARDI; Agravado: JOSÉ TACHINARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NICOLAS JEAN FRANÇOIS MAHLER

Agravante

ADELAIDE CRIADO DE FREITAS

Autora

ADEMAR FERREIRA DE FREITAS

Autor

MARIA LEONTINA WOLF TACHINARDI

Agravada

JOSÉ TACHINARDI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado quando fundado em fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7 do STJ; a apreciação do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a posse e alegado cerceamento de defesa, o que é vedado em recurso especial, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.