AREsp 2549427 - DECISAO

AREsp 2549427 - DECISAO

O acórdão do tribunal a quo demonstrou que a posse dos recorrentes decorre de contrato de comodato, comprovando a precariedade da posse e a ausência de animus domini; por se tratar de matéria fático-probatória, sua reanálise é proibida pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA; Recorrente: MARIA DE FÁTIMA CORREA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Precária, Comodato, Animus Domini, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Posse Precária Comodato Animus Domini Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA

Recorrente

MARIA DE FÁTIMA CORREA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a posse decorrente de contrato de comodato afasta o animus domini e impede a aquisição da propriedade por usucapião
  2. 2 Se houve transmutação da posse inicial de comodato em posse ad usucapionem ante a desídia do proprietário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal a quo demonstrou que a posse dos recorrentes decorre de contrato de comodato, comprovando a precariedade da posse e a ausência de animus domini; por se tratar de matéria fático-probatória, sua reanálise é proibida pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.