AREsp 2596900 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o juiz tem discricionariedade para indeferir produção de prova considerada inútil ou desnecessária quando existam elementos suficientes nos autos para formar o convencimento, e que a alegação de imprescindibilidade de nova prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários para 15%.

Parties
Agravante: LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Usucapião Extraordinária Cerceamento De Defesa Produção De Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  3. 3 Indicação/individualização da extensão da área em ação de usucapião

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o juiz tem discricionariedade para indeferir produção de prova considerada inútil ou desnecessária quando existam elementos suficientes nos autos para formar o convencimento, e que a alegação de imprescindibilidade de nova prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial