AREsp 2633690 - DECISAO

AREsp 2633690 - DECISAO

Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido: inexistem nos autos elementos suficientes para comprovar o lapso temporal exigido para a usucapião extraordinária e a prova testemunhal foi considerada inidônea por depor relação de interesse; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência do requisito temporal para usucapião extraordinária
  2. 2 Suscetibilidade e idoneidade da prova testemunhal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 283/STJ

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido: inexistem nos autos elementos suficientes para comprovar o lapso temporal exigido para a usucapião extraordinária e a prova testemunhal foi considerada inidônea por depor relação de interesse; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.