REsp 1932225 - ACORDAO

REsp 1932225 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, reconheceu-se que a irregularidade registral não impede a aquisição por usucapião e que os protestos genéricos ou em nome de terceiros não interromperam a prescrição aquisitiva no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A; Recorrida/autora: ARMENIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Manutenção De Decisão Monocrática
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Regularidade Registral/urbanística, Súmula 7/stj, Regra De Transição Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Regularidade Registral/urbanística Súmula 7/stj Regra De Transição Do Código Civil

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Parties

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

Agravante/recorrente

ARMENIA

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Manutenção De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária
  2. 2 Efeito da irregularidade registral sobre a aquisição por usucapião
  3. 3 Seção de protestos judiciais interrompeu a prescrição aquisitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, reconheceu-se que a irregularidade registral não impede a aquisição por usucapião e que os protestos genéricos ou em nome de terceiros não interromperam a prescrição aquisitiva no caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial