AREsp 2543769 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática e o acórdão de origem foram suficientemente fundamentados (afastando violação do art. 489 do CPC/15); a alegação de cerceamento de defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e certas matérias indicadas pelos recorrentes não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo o prequestionamento exigido para acesso à instância especial (Súmula 211 do STJ).

Parties
Agravante: ADARELUCE MATTA PERIOTO - SUCESSÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/15), Cerceamento De Defesa (julgamento Antecipado Da Lide), Prequestionamento (súmula 211/stj), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/15) Cerceamento De Defesa (julgamento Antecipado Da Lide) Prequestionamento (súmula 211/stj) Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ADARELUCE MATTA PERIOTO - SUCESSÃO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/15 (fundamentação)
  2. 2 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e indeferimento de produção de provas
  3. 3 Prequestionamento de matérias para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática e o acórdão de origem foram suficientemente fundamentados (afastando violação do art. 489 do CPC/15); a alegação de cerceamento de defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e certas matérias indicadas pelos recorrentes não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo o prequestionamento exigido para acesso à instância especial (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.