AREsp 2636075 - DECISAO

AREsp 2636075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente impugnou apenas a redução do prazo para dez anos, deixando de combater o fundamento do acórdão recorrido (exercício de atividade produtiva no imóvel) que, por si só, seria suficiente para manter a decisão; aplicou-se a Súmula n. 283/STF. Majorou-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE PEQUENOS AGRICULTORES E DA REFORMA AGRARIA DO CENTRO OESTE DO PARANA - CREHNOR LARANJEIRAS; Autor: ROQUE PEROTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Atividade Produtiva, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Atividade Produtiva Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE PEQUENOS AGRICULTORES E DA REFORMA AGRARIA DO CENTRO OESTE DO PARANA - CREHNOR LARANJEIRAS

Agravante

ROQUE PEROTONI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil e redução do prazo para dez anos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente impugnou apenas a redução do prazo para dez anos, deixando de combater o fundamento do acórdão recorrido (exercício de atividade produtiva no imóvel) que, por si só, seria suficiente para manter a decisão; aplicou-se a Súmula n. 283/STF. Majorou-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).