AREsp 2623252 - DECISAO

AREsp 2623252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão pelo reconhecimento da usucapião extraordinária com base em provas (incluindo laudo pericial) e na aplicação do art. 1.238 do Código Civil; além disso, eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; não se configurou violação ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Autor/agravado/recorrido: Luiz Costa; Autora/agravada/recorrida: Talita Santos de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante/recorrente

Luiz Costa

Autor/agravado/recorrido

Talita Santos de Lima

Autora/agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica e ininterrupta; animus domini; decurso do tempo)
  3. 3 Possibilidade de implementação da usucapião no curso da demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão pelo reconhecimento da usucapião extraordinária com base em provas (incluindo laudo pericial) e na aplicação do art. 1.238 do Código Civil; além disso, eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; não se configurou violação ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados dos agravados em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.