AREsp 2616222 - DECISAO

AREsp 2616222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de posse com animus domini e pelo suprimento do vício de não indicação do dono em razão da citação e contestação da Cia. Açucareira Riobranquense, justificando a manutenção do julgado; por fim, majoraram-se os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JORGE ORLANDO MOREIRA - ESPÓLIO; Confrontante/proprietária (contestante): Cia. Açucareira Riobranquense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Com Ânimo De Dono, Nulidade De Citação, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Posse Com Ânimo De Dono Nulidade De Citação Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JORGE ORLANDO MOREIRA - ESPÓLIO

Agravante

Cia. Açucareira Riobranquense

Confrontante/proprietária (contestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária
  2. 2 Nulidade de citação por erro na indicação da confrontante
  3. 3 Alegação de má-fé na apresentação de documento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de posse com animus domini e pelo suprimento do vício de não indicação do dono em razão da citação e contestação da Cia. Açucareira Riobranquense, justificando a manutenção do julgado; por fim, majoraram-se os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.