AREsp 2567061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido, com o reconhecimento dos requisitos da usucapião, demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de animus domini, indicando atos de mera tolerância, e não houve argumentação nos autos capaz de infirmar tal conclusão. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ALEXANDRE APARECIDO DE MORAES; Agravante: FABIANO AUGUSTO MODESTO; Agravante: MARIA LUIZA FERNANDES FERREIRA; Agravante: ROSLUZIA FERREIRA DE MELO; Agravada: CONSTRUHAB COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinária) / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Súmula N. 7/stj Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO DE MORAES

Agravante

FABIANO AUGUSTO MODESTO

Agravante

MARIA LUIZA FERNANDES FERREIRA

Agravante

ROSLUZIA FERREIRA DE MELO

Agravante

CONSTRUHAB COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinária) / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento dos requisitos da usucapião extraordinária
  2. 2 Presença ou ausência de animus domini
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido, com o reconhecimento dos requisitos da usucapião, demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de animus domini, indicando atos de mera tolerância, e não houve argumentação nos autos capaz de infirmar tal conclusão. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC ao recorrente