AREsp 2710069 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para confirmar a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada, e porque a pretensão de reconhecer a usucapião exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o reconhecimento de posse de boa-fé para fins de indenização de benfeitorias e foi determinada majoração de honorários em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JULIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo provido apenas para destrancar o agravo e confirmar a inadmissão do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Indenização De Benfeitorias, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Posse Indenização De Benfeitorias Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA JULIA DE JESUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 e 1.243 CC)
  3. 3 Suficiência probatória da posse mansa, pacífica e com animus domini

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para confirmar a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada, e porque a pretensão de reconhecer a usucapião exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o reconhecimento de posse de boa-fé para fins de indenização de benfeitorias e foi determinada majoração de honorários em 10%.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo provido apenas para destrancar o agravo e confirmar a inadmissão do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem