AREsp 2504503 - DECISAO

AREsp 2504503 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou e fundamentou a presença dos requisitos da usucapião extraordinária com base no conjunto fático-probatório, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; mantiveram-se os honorários sucumbenciais fixados em 20% por estarem no limite legal do art. 85, §2º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO MIKAIL - ESPÓLIO E OUTROS; Apelado/recorrido: Neuton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PEDRO MIKAIL - ESPÓLIO E OUTROS

Agravante/recorrente

Neuton

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238, parágrafo único, CC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou a presença dos requisitos da usucapião extraordinária com base no conjunto fático-probatório, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; mantiveram-se os honorários sucumbenciais fixados em 20% por estarem no limite legal do art. 85, §2º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.