AREsp 2510758 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido
2. 2 Se estavam presentes os requisitos da usucapião extraordinária (posse pacífica, ininterrupta e com animus domini)
3. 3 Se seria possível reexaminar a valoração da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a improcedência da ação de usucapião na precariedade da posse (contrato de comodato), matéria fático-probatória que é vedada de ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a alegada nulidade do depoimento não demonstrou prejuízo capaz de alterar o julgado, de modo que não há omissão a ser sanada, e o acervo probatório foi considerado suficiente pela Corte de origem; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.