AREsp 2395974 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a reforma da sentença para reconhecer a usucapião, aplicando o entendimento consolidado no IRDR (Tema 8) e no REsp 1.818.564/DF de que a regularização urbanística ou notarial não constitui requisito para a usucapião extraordinária, e não houve omissão ou necessidade de revolvimento de fatos e provas, estando obstados pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Regularização Urbanística, Incidente De Resoluções De Demandas Repetitivas (irdr), Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Regularização Urbanística Incidente De Resoluções De Demandas Repetitivas (irdr) Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a regularização urbanística ou notarial constitui óbice à fluência do prazo aquisitivo da usucapião extraordinária
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no IRDR/Tema 8 e no REsp 1.818.564/DF a casos fora do Setor Tradicional de Planaltina/DF quando possível a delimitação do lote
  3. 3 Se houve omissão do acórdão distrital e violação dos arts. 1.022, 489 e 985 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a reforma da sentença para reconhecer a usucapião, aplicando o entendimento consolidado no IRDR (Tema 8) e no REsp 1.818.564/DF de que a regularização urbanística ou notarial não constitui requisito para a usucapião extraordinária, e não houve omissão ou necessidade de revolvimento de fatos e provas, estando obstados pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Intimem-se