AREsp 2570242 - DECISAO

AREsp 2570242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de animus domini, caracterizando a relação do autor com o imóvel como mera tolerância, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de prova, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, alegações sobre fraude e ações criminais não foram apreciadas no acórdão recorrido e, por isso, não podem ser suscitadas no recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: OSVALDO HUSSAR; Recorrido: Gabriel Ferreira Rodrigues Dell Anhol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido (decisão Denegatória Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido/negado provimento
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Súmula 7/stj, Preclusão Por Ausência De Enfrentamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Súmula 7/stj Preclusão Por Ausência De Enfrentamento (súmulas 282 E 356 Stf)

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Parties

OSVALDO HUSSAR

Agravante

Gabriel Ferreira Rodrigues Dell Anhol

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido (decisão Denegatória Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de posse mansa e pacífica com animus domini apta a ensejar usucapião extraordinária
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de matérias não apreciadas pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de animus domini, caracterizando a relação do autor com o imóvel como mera tolerância, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de prova, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, alegações sobre fraude e ações criminais não foram apreciadas no acórdão recorrido e, por isso, não podem ser suscitadas no recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido/negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial