AREsp 2431698 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida estava adequadamente motivada e, para acolher a pretensão recursal seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), sendo que a Corte estadual concluiu pela ausência de preenchimento dos requisitos da usucapião, especialmente a ausência de posse mansa e pacífica.

Parties
Agravantes: SILVIA MARIA FIAMONCINI MARINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula N. 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Posse Mansa E Pacífica, Penhora E Usucapião, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Súmula N. 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Posse Mansa E Pacífica Penhora E Usucapião Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SILVIA MARIA FIAMONCINI MARINS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para reconhecimento da usucapião extraordinária
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida estava adequadamente motivada e, para acolher a pretensão recursal seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), sendo que a Corte estadual concluiu pela ausência de preenchimento dos requisitos da usucapião, especialmente a ausência de posse mansa e pacífica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.