AREsp 2647280 - DECISAO

AREsp 2647280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, parte do recurso especial seria inadmissível (Súmula 282/STF); contudo, diante do dissenso do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte sobre a possibilidade de usucapião de bem que integra herança, aplicou-se a Súmula 568/STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a controvérsia seja reanalisada à luz do entendimento firmado nesta decisão.

Parties
Agravante: BERNARDINA THEOPHILO; Agravante: MARIA DE LOURDES THEOPHILO DA COSTA; Agravante: MARIA APARECIDA THEOPHILO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Para Determinação De Retorno Dos Autos
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para nova análise à luz do entendimento desta Corte.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Herança, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 568/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Herança Interesse De Agir Prequestionamento Súmulas 282/stf E 568/stj

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Parties

BERNARDINA THEOPHILO

Agravante

MARIA DE LOURDES THEOPHILO DA COSTA

Agravante

MARIA APARECIDA THEOPHILO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Para Determinação De Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (ausência de decisão sobre dispositivos apontados)
  2. 2 Possibilidade de usucapião de imóvel integrante de herança
  3. 3 Legitimidade e interesse de agir para propositura de usucapião por herdeiro com posse exclusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, parte do recurso especial seria inadmissível (Súmula 282/STF); contudo, diante do dissenso do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte sobre a possibilidade de usucapião de bem que integra herança, aplicou-se a Súmula 568/STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a controvérsia seja reanalisada à luz do entendimento firmado nesta decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para nova análise à luz do entendimento desta Corte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para nova análise à luz do entendimento desta decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.