AREsp 2618933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ficou demonstrado que não havia posse com animus domini em razão de litigiosidade sobre o imóvel e de intimatação dos ocupantes, e a notificação posterior não interrompeu a prescrição aquisitiva.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DE CAMARGO ANDRADE; Agravante: ÂNGELA LUIZ DE CAMARGO ANDRADE; Agravada: Delfin Rio S/A Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Interrupção Da Prescrição Aquisitiva, Animus Domini, Prova E Reexame De Fatos
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Interrupção Da Prescrição Aquisitiva Animus Domini Prova E Reexame De Fatos

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Parties

JOÃO BATISTA DE CAMARGO ANDRADE

Agravante

ÂNGELA LUIZ DE CAMARGO ANDRADE

Agravante

Delfin Rio S/A Empreendimentos Imobiliários

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.238 do Código Civil e necessidade de animus domini para usucapião extraordinária
  2. 2 Se notificação do proprietário interrompe a prescrição aquisitiva quando realizada após o implemento dos requisitos aquisitivos
  3. 3 Vedação ao revolvimento de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ficou demonstrado que não havia posse com animus domini em razão de litigiosidade sobre o imóvel e de intimatação dos ocupantes, e a notificação posterior não interrompeu a prescrição aquisitiva.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido