AREsp 2684469 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, ao analisar o acervo probatório, concluíram pela ausência dos requisitos da usucapião extraordinária e afastaram o direito à indenização por benfeitorias; a revisão desse entendimento demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido. Ademais, não estão presentes os requisitos para imposição de multa previstas no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ou no art. 80 do CPC/2015, por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade do recurso ou intuito protelatório.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSÉ BARBOSA CAMELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Benfeitorias, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Benfeitorias Agravo Interno Súmula 7/stj Multa Por Litigância De Má Fé Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

MARIA JOSÉ BARBOSA CAMELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
  2. 2 Direito ao ressarcimento/indenização por benfeitorias (arts. 1.219 e 1.220 CC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, ao analisar o acervo probatório, concluíram pela ausência dos requisitos da usucapião extraordinária e afastaram o direito à indenização por benfeitorias; a revisão desse entendimento demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido. Ademais, não estão presentes os requisitos para imposição de multa previstas no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ou no art. 80 do CPC/2015, por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade do recurso ou intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto