AREsp 2652739 - DECISAO

AREsp 2652739 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e enfrentou as questões apontadas, não havendo omissão ou contradição a justificar nulidade por negativa do art. 1.022 do CPC, e porque não restou comprovado o exercício da posse ad usucapionem por 15 anos, em razão da precariedade inicial da posse decorrente de contrato rescindido; além disso, o prequestionamento foi considerado atendido pela interposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.025 do CPC/15.

Parties
Apelante/recorrente: ELENARA GANDINI; Compromissária Compradora: Neide Rezende Silva; Vendedora: Edir Lenina de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Mérito (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Posse Ad Usucapionem
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Posse Ad Usucapionem

Case Brief

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Parties

ELENARA GANDINI

Apelante/recorrente

Neide Rezende Silva

Compromissária Compradora

Edir Lenina de Moraes

Vendedora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Mérito (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição apontadas quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento para interposição de recurso especial
  3. 3 comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica, ininterrupta e animus domini por 15 anos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e enfrentou as questões apontadas, não havendo omissão ou contradição a justificar nulidade por negativa do art. 1.022 do CPC, e porque não restou comprovado o exercício da posse ad usucapionem por 15 anos, em razão da precariedade inicial da posse decorrente de contrato rescindido; além disso, o prequestionamento foi considerado atendido pela interposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.025 do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.