AREsp 2670838 - DECISAO

AREsp 2670838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos autônomos e suficientes, não impugnados pelo recorrente (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a pretensão de computar integralmente o prazo aquisitivo durante a tramitação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO MARIA NEVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO MARIA NEVES DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se todo o tempo de tramitação do processo integra o prazo aquisitivo da usucapião
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF na análise da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos autônomos e suficientes, não impugnados pelo recorrente (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a pretensão de computar integralmente o prazo aquisitivo durante a tramitação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015)