REsp 2013115 - DECISAO

REsp 2013115 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela presença dos requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por período superior a 15 anos) e a alteração desse entendimento demandaria...

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Parties
Recorrente: DECIO MORAES RIBEIRO; Recorrido: Espólio do antigo proprietário, sr. Hermonus Estevam
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação De Usucapião Extraordinária / Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Animus Domini, Prescrição Aquisitiva, Súmula 7/stj
Direito Civil Usucapião Extraordinária Posse Animus Domini Prescrição Aquisitiva Súmula 7/stj

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Parties

DECIO MORAES RIBEIRO

Recorrente

Espólio do antigo proprietário, sr. Hermonus Estevam

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Usucapião Extraordinária / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.238 do Código Civil
  2. 2 Presença dos requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela presença dos requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por período superior a 15 anos) e a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.