AREsp 2501672 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência dos requisitos legais para a usucapião extraordinária, e tal conclusão fático-probatória não pode ser revista no recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO ALVES DE ALMEIDA E OUTRA; Proprietária/recorrido: 7 Mais Imóveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinário) / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Animus Domini, Posse Ad Usucapionem
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Animus Domini Posse Ad Usucapionem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO ALVES DE ALMEIDA E OUTRA

Agravante/recorrente

7 Mais Imóveis

Proprietária/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinário) / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
  2. 2 Possibilidade de soma das posses de antecessores (art. 1.243 CC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência dos requisitos legais para a usucapião extraordinária, e tal conclusão fático-probatória não pode ser revista no recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial