AREsp 2638665 - DECISAO

AREsp 2638665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em valoração probatória e premissas fáticas cuja revisão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou cerceamento de defesa, pois o tribunal de origem considerou suficientes as provas produzidas e o juiz atuou no âmbito de sua prerrogativa de dirigir a instrução e formar o convencimento motivado.

Parties
Agravante/recorrente: Fredenilza Mendes de Pinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal E Documental
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prova Testemunhal E Documental

Case Brief

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Parties

Fredenilza Mendes de Pinho

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e inadequação da via recursal
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa e necessidade de produção probatória complementar
  3. 3 suficiência do conjunto probatório avaliado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em valoração probatória e premissas fáticas cuja revisão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou cerceamento de defesa, pois o tribunal de origem considerou suficientes as provas produzidas e o juiz atuou no âmbito de sua prerrogativa de dirigir a instrução e formar o convencimento motivado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.