AREsp 2675704 - DECISAO

AREsp 2675704 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão estadual (art. 489 CPC/2015), que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o reconhecimento dos requisitos da usucapião extraordinária com base no conjunto probatório, e que a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se os honorários sucumbenciais fixados nos termos do §2º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (arts. do Código Civil e Lei 6.015/73)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão estadual (art. 489 CPC/2015), que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o reconhecimento dos requisitos da usucapião extraordinária com base no conjunto probatório, e que a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se os honorários sucumbenciais fixados nos termos do §2º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 511-512 e torná-la sem efeitos
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial