AREsp 2517387 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias analisaram o acervo probatório e reconheceram a legitimidade da autora e o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária; a insurgência da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via recursal pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MCL280 PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: Miriam Vianna Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MCL280 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Miriam Vianna Vieira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
  2. 2 Ilegitimidade da parte autora para figurar no polo ativo (art. 17 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias analisaram o acervo probatório e reconheceram a legitimidade da autora e o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária; a insurgência da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via recursal pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.