AREsp 2673812 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da usucapião extraordinária com base em prova documental, testemunhal e laudo demonstrando posse com animus domini, moradia e obras, e o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; foi ainda majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Apelante; Recorrido: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Omissão/embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Apelante

Recorrente

Apelado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da usucapião extraordinária e requisitos legais
  2. 2 Existência ou omissão na fundamentação (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da usucapião extraordinária com base em prova documental, testemunhal e laudo demonstrando posse com animus domini, moradia e obras, e o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; foi ainda majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.