AREsp 2669160 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas (ausência de cerceamento de defesa e inexistência de requisitos da usucapião extraordinária) dependem de reexame do conjunto fático-probatório dos autos; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, logo mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que a posse era precária (decorrente de comodato/permissa) e que não havia animus domini.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS - ESPÓLIO; Agravante: ROSÁLIA DA CRUZ DOS SANTOS; Agravado: JATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Prescrição Aquisitiva
Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Prova Testemunhal Prescrição Aquisitiva

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Parties

SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS - ESPÓLIO

Agravante

ROSÁLIA DA CRUZ DOS SANTOS

Agravante

JATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 Verificação dos pressupostos da usucapião extraordinária (animus domini e posse ad usucapionem)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas (ausência de cerceamento de defesa e inexistência de requisitos da usucapião extraordinária) dependem de reexame do conjunto fático-probatório dos autos; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, logo mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que a posse era precária (decorrente de comodato/permissa) e que não havia animus domini.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno de ESPÓLIO e outra não provido