AREsp 2723576 - DECISAO

AREsp 2723576 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem e o juízo a quo, com base no contexto fático-probatório, concluíram que houve mera permissão/detenção e não posse com animus domini, não estando demonstrados os requisitos da usucapião; admitir o pedido implicaria reexame das provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCAL ALVES DE SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Prova (ônus Da Prova), Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Posse Prova (ônus Da Prova) Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARCAL ALVES DE SOUSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da posse com animus domini para reconhecimento da usucapião
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 Caracterização de atos de permissão/detenção em contraste com posse para fins de usucapião

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem e o juízo a quo, com base no contexto fático-probatório, concluíram que houve mera permissão/detenção e não posse com animus domini, não estando demonstrados os requisitos da usucapião; admitir o pedido implicaria reexame das provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em mais 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.