AREsp 2751683 - DECISAO

AREsp 2751683 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CACCIA ADRIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CACCIA ADRIANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.243 do Código Civil quanto à sucessão de posse para fins de usucapião
  2. 2 Obrigação de provar requisitos da usucapião (art. 1.238 CC) e ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique‑se