AREsp 2567061 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria caracterizada como infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; além disso, eventual modificação do acórdão do STJ exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 7/stj, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Extraordinária Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 7/stj Tema N. 181/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em sede de STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria caracterizada como infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; além disso, eventual modificação do acórdão do STJ exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.