AREsp 2741043 - DECISAO

AREsp 2741043 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 em razão da ausência do cotejo analítico e da identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA SOLANGE TOMAL; Recorrida: Cleia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA SOLANGE TOMAL

Agravante/recorrente

Cleia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.238 do Código Civil quanto à suficiência de prova testemunhal para usucapião
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da usucapião com provas exclusivamente testemunhais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 em razão da ausência do cotejo analítico e da identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.