AREsp 2440074 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque a reforma do julgado exigiria reexame de provas e fatos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento dos arts. 1.202, 1.203 e 1.240 do CPC na decisão recorrida, havendo incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; a ausência de oposição de embargos declaratórios impediu suprir tal omissão, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MARIA GEANE OLIVEIRA SOUZA SANTOS; Agravada: CEHOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Reexame De Provas

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Parties

MARIA GEANE OLIVEIRA SOUZA SANTOS

Agravante

CEHOP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 1.202, 1.203 e 1.240 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a reforma do julgado exigiria reexame de provas e fatos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento dos arts. 1.202, 1.203 e 1.240 do CPC na decisão recorrida, havendo incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; a ausência de oposição de embargos declaratórios impediu suprir tal omissão, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno