AREsp 2717089 - DECISAO

AREsp 2717089 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque a decisão impugnada fundamentou-se em verificação do conjunto probatório que reconheceu posse e lapso temporal exigidos pelo art. 1.238 do CC; reformar exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada ofensa constitucional não pode ser apreciada pelo STJ por ser matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS PASSAGLIA; Agravante: LUIZ AUGUSTO PASSAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Valoração De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

ANTÔNIO CARLOS PASSAGLIA

Agravante

LUIZ AUGUSTO PASSAGLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Comprovação da posse mansa, pacífica e do animus domini para usucapião extraordinária

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a decisão impugnada fundamentou-se em verificação do conjunto probatório que reconheceu posse e lapso temporal exigidos pelo art. 1.238 do CC; reformar exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada ofensa constitucional não pode ser apreciada pelo STJ por ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art.85 do CPC.