AREsp 2702273 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação e fundamento do acórdão não impugnado), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ e do STF, sendo ônus da parte apontar tal impugnação nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Autor/parte Agravante: UBIRAJARA COSTA; Réu: L"MOS DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

UBIRAJARA COSTA

Autor/parte Agravante

L"MOS DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação e fundamento do acórdão não impugnado), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ e do STF, sendo ônus da parte apontar tal impugnação nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.