AREsp 2637147 - DECISAO

AREsp 2637147 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de animus domini e pela manutenção da posse precária; tal conclusão fático-probatória não pode ser reformada em sede de recurso especial devido à Súmula n. 7/STJ; ademais, atos do...

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Parties
Agravante: DEBORA CHRISTIANE EICHOLTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Precária, Animus Domini, Lei De Locação (lei N. 8.245/1991), Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Posse Precária Animus Domini Lei De Locação (lei N. 8.245/1991) Súmula 7/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

DEBORA CHRISTIANE EICHOLTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse originalmente locatícia transmutou-se em posse com animus domini apta à usucapião extraordinária
  2. 2 Se houve abandono do imóvel pelo proprietário capaz de caracterizar posse adquirida pela ocupante
  3. 3 Se é admissível reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de animus domini e pela manutenção da posse precária; tal conclusão fático-probatória não pode ser reformada em sede de recurso especial devido à Súmula n. 7/STJ; ademais, atos do proprietário (limpeza do imóvel, parcelamento de tributos) indicaram tolerância e não abandono do bem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente de 12% para 14% sobre o valor da causa principal, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.