AREsp 2575950 - DECISAO

AREsp 2575950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da usucapião pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de tempo de posse e das características da posse), hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, vedando o provimento do recurso especial; ademais, entendeu-se que a posse alegada foi iniciada em 08/05/2019 e não é possível somar a posse dos anteriores proprietários por provir do exercício do domínio.

Parties
Agravante: JORGE ASSIS DO NASCIMENTO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não provido).
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JORGE ASSIS DO NASCIMENTO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somar posse de anteriores proprietários para fins de usucapião extraordinária
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa e pacífica, decurso do prazo de 15 anos, animus domini, objeto hábil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da usucapião pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de tempo de posse e das características da posse), hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, vedando o provimento do recurso especial; ademais, entendeu-se que a posse alegada foi iniciada em 08/05/2019 e não é possível somar a posse dos anteriores proprietários por provir do exercício do domínio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não provido).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.