AREsp 2746491 - DECISAO

AREsp 2746491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pelo preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica, lapso temporal e animus domini) e eventual modificação desse entendimento demandaria revolver questões de fato, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA CARMEN ARAUJO NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

MARIA CARMEN ARAUJO NEIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica, ininterrupta, animus domini e lapso temporal)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pelo preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica, lapso temporal e animus domini) e eventual modificação desse entendimento demandaria revolver questões de fato, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.