AREsp 2688225 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova do animus domini e pela ocorrência de posse derivada de procuração e atos de mera permissão (art. 1.208 CC), fatos que impedem o reconhecimento da usucapião extraordinária; ademais, a reavaliação...

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Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA; Outorgante (consta Como Outorgante De Procuração Nos Autos): Ana Faria Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Animus Domini, Posse Precária/atos De Permissão, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Posse Animus Domini Posse Precária/atos De Permissão Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

ANTÔNIO GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ana Faria Vieira

Outorgante (consta Como Outorgante De Procuração Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão eventual do Tribunal de origem quanto à alegação de que a posse extrapolou poderes de procuração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Reconhecimento da usucapião extraordinária nos termos do art. 1.238 do Código Civil
  3. 3 Caracterização da posse como ad usucapionem ou mera permissão/detenção

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova do animus domini e pela ocorrência de posse derivada de procuração e atos de mera permissão (art. 1.208 CC), fatos que impedem o reconhecimento da usucapião extraordinária; ademais, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7 e Súmula 568 do STJ; não houve omissão a ser sanada e, por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.