AREsp 2623601 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão porque o acórdão enfrentou a arguição de usucapião como defesa, reconhecendo que, se acolhida, afasta apenas a pretensão inicial e não reconhece o domínio, sendo necessário ajuizamento de ação própria para o reconhecimento do domínio e discussão de incidentes como retenção/indenização por benfeitorias; assim, não há fundamento para reforma, e o agravo é desprovido, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: WELLINTON GONÇALVES BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Usucapião Como Matéria De Defesa, Indenização E Retenção Por Benfeitorias, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Usucapião Como Matéria De Defesa Indenização E Retenção Por Benfeitorias Súmulas STF Honorários Advocatícios

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Parties

WELLINTON GONÇALVES BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto aos arts. 11 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de arguir usucapião como matéria de defesa
  3. 3 efeito da arguição de usucapião quanto ao reconhecimento do domínio

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão porque o acórdão enfrentou a arguição de usucapião como defesa, reconhecendo que, se acolhida, afasta apenas a pretensão inicial e não reconhece o domínio, sendo necessário ajuizamento de ação própria para o reconhecimento do domínio e discussão de incidentes como retenção/indenização por benfeitorias; assim, não há fundamento para reforma, e o agravo é desprovido, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.